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Governo torna mais rígido acesso a benefícios
Em: 06/01/2015 por: http://economia.estadao.com.br

Mudanças envolvem regras para concessão de abono salarial, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença

O governo anunciou as novas regras para concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários. O objetivo é economizar R$ 18 bilhões anuais a partir de 2015, equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), com pagamento de seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio doença e seguro defeso (pago a pescador artesanal).

A meta é ajudar a reequilibrar as contas públicas para recuperar a credibilidade da política fiscal do governo - essas medidas podem garantir 25% do superávit das contas públicas prometido pelo futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para 2015.

Na avaliação do governo, os gastos com esses benefícios estavam saindo de controle. As despesas com pensão pós-morte, por exemplo, subiram de R$ 39 bilhões em 2006 para R$ 87 bilhões em 2013.

As mudanças não afetam quem já recebe atualmente os benefícios. Só vão valer para os que serão concedidos a partir do início de 2015. A data será definida em duas medidas provisórias que devem ser publicadas hoje pelo governo.

Ou seja, terão de ser aprovadas pelo Congresso, o que permite antever batalhas políticas -as medidas têm tudo para desagradar a esquerda e integrantes da base aliada, além de robustecer o discurso da oposição de que Dilma está fazendo o que prometia não fazer na campanha.

Mudanças: No caso de abano salarial, o trabalhador passará a ter de comprovar seis meses ininterruptos de trabalho com carteira assinada para ter acesso ao benefício. Na regra geral, o abono é concedido com apenas um mês de contribuição. O valor do beneficio, que hoje é de um salário mínimo, passa a ser proporcional ao tempo de serviço, como já acontece com o 13º salário.

O governo também alterou as regras de concessão do seguro-desemprego. No primeiro pedido, serão necessários 18 meses de trabalho com carteira assinada e não seis meses. Para a segunda solicitação do seguro-desemprego, o acesso ao benefício, o trabalhador precisará ter ocupado o emprego formal pelo tempo mínimo de meses.

De acordo com Mercadante, a mudança ocorre para corrigir a distorção gerada pela entrada de jovens no mercado de trabalho, cuja rotatividade é maior. “Há uma distorção no programa, com 74% sendo pago para quem está entrando (no mercado), os jovens que são mais dispostos a mudar de emprego”, disse

Pensão por morte: No caso da pensão por morte, a partir das novas regras, fica definido que será preciso comprovar pagamento de 24 meses da contribuição previdenciária para ter acesso. Exceção para casos de mortes por acidentes de trabalho. Será preciso ter dois anos de casamento de união estável. O valor a ser recebido será de 50% do salário-benefício para o cônjuge, seguido de acréscimos de 10% por dependente até poder completar 100% do total de vencimentos. O benefício mínimo segue sendo de um salário mínimo por pensão.

Auxílio-doença: Mercadante anunciou alterações na concessão do auxílio-doença, que não se aplicam aos atuais benefícios. O Palácio do Planalto determinou o aumento do prazo de afastamento pago pelo empregador antes do início do pagamento do auxílio-doença pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de 15 para 30 dias para segurados empregados. Também será fixado um teto no valor do auxílio-doença, equivalente à media das ultimas 12 contribuições.

Irregularidades: para o seguro defeso, pago ao pescador artesanal no período que ele não pode pescar para garantir a produção dos peixes, as mudanças são mais profundas. Segundo Mercadante, o governo constatou irregularidades na concessão do benefício. A partir de agora, os pescadores não poderão receber seguro defeso se já forem beneficiados de outros programas sociais com Bolsa Família. Eles precisarão ter pelo menos três anos de registro como pescador artesanal. Terão de comprovar comercialização de pescador ou pagamento de contribuição previdenciária por pelo menos 12 meses. A concessão do salário mínimo do beneficio será avaliada por um Comitê Gestor do Seguro Defeso.

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